Termos de Uso

Bem-vindo ao CheckSale. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilizacao da plataforma CheckSale, disponivel em checksale.com.br, incluindo todos os servicos, funcionalidades e conteudos oferecidos por meio dela. Ao acessar ou utilizar a plataforma, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso nao concorde com qualquer disposicao aqui prevista, solicitamos que nao utilize nossos servicos.

1. Definicoes

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definicoes:

• Plataforma: o sistema CheckSale, acessivel por meio do dominio checksale.com.br e seus subdominios, que oferece solucoes de checkout para e-commerce.
• Usuario: toda pessoa fisica ou juridica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Lojistas e Compradores.
• Lojista: pessoa fisica ou juridica que se cadastra na Plataforma para utilizar os servicos de checkout e processamento de pagamentos em sua loja virtual.
• Comprador: pessoa fisica que realiza compras por meio do checkout fornecido pela Plataforma nas lojas dos Lojistas.
• Servicos: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, checkout personalizado, processamento de pagamentos, integracoes com plataformas de e-commerce e ferramentas de gestao.
• Conta: registro individual do Usuario na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar os Servicos da Plataforma como Lojista, e necessario realizar cadastro, fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informacoes falsas, incompletas ou desatualizadas podera acarretar a suspensao ou cancelamento da Conta.

2.2. O Usuario e integralmente responsavel pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), comprometendo-se a nao compartilha-las com terceiros. Qualquer atividade realizada por meio de sua Conta sera de sua exclusiva responsabilidade.

2.3. O Usuario compromete-se a notificar imediatamente a CheckSale em caso de uso nao autorizado de sua Conta ou qualquer outra violacao de seguranca, pelo e-mail suporte@checksale.com.br.

2.4. A CheckSale reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar Contas que violem estes Termos, a legislacao vigente ou que apresentem atividades suspeitas de fraude.

2.5. Para se cadastrar como Lojista, o Usuario deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representado, e possuir capacidade juridica para celebrar contratos.

3. Servicos Oferecidos

3.1. A CheckSale oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de checkout para e-commerce, permitindo que Lojistas criem paginas de checkout personalizadas e de alta conversao para suas lojas virtuais.

3.2. Os Servicos incluem, entre outros:

• Checkout personalizado com campos configuráveis e design adaptavel a identidade visual do Lojista;
• Processamento de pagamentos por meio de integracao com a plataforma Pagar.me, incluindo cartao de credito, boleto bancario e Pix;
• Integracao com plataformas de e-commerce, como Shopify e NuvemShop;
• Painel de gestao com metricas de vendas, taxas de conversao e relatorios;
• Recursos de recuperacao de carrinho abandonado e otimizacao de checkout;
• Suporte tecnico por e-mail.

3.3. A CheckSale nao e uma instituicao financeira, processadora de pagamentos ou adquirente. O processamento de transacoes financeiras e realizado exclusivamente pela Pagar.me, conforme os termos e condicoes proprios daquela plataforma.

3.4. A CheckSale reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade dos Servicos, mediante aviso previo razoavel aos Usuarios afetados.

4. Taxas e Pagamentos

4.1. A utilizacao da Plataforma nao exige o pagamento de mensalidade ou taxa fixa de adesao. A CheckSale opera sob um modelo de cobranca por transacao.

4.2. Sobre cada transacao processada com sucesso por meio do checkout da CheckSale, sera aplicada uma taxa percentual conforme o plano contratado pelo Lojista. As taxas vigentes serao apresentadas de forma clara no painel do Lojista e no momento da contratacao.

4.3. O pagamento das taxas e realizado por meio de split de pagamento automatico, onde a CheckSale retém sua taxa diretamente no momento do processamento da transacao via Pagar.me, e o valor liquido e repassado ao Lojista conforme os prazos estabelecidos pela Pagar.me.

4.4. Alem da taxa da CheckSale, poderao incidir taxas cobradas diretamente pela Pagar.me referentes ao processamento financeiro (adquirencia, antifraude, entre outras), conforme os termos acordados entre o Lojista e a Pagar.me.

4.5. A CheckSale reserva-se o direito de alterar as taxas praticadas, mediante aviso previo de 30 (trinta) dias ao Lojista, que podera cancelar sua conta caso nao concorde com as novas condicoes.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, codigo- fonte, design, logotipos, marcas, textos, graficos, interfaces e funcionalidades, sao de titularidade exclusiva da CheckSale ou de seus licenciantes.

5.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuario recebe uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para acessar e utilizar os Servicos exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

5.3. E expressamente vedado ao Usuario:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software;
• Utilizar a marca, logotipo ou qualquer sinal distintivo da CheckSale sem autorizacao previa e expressa;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual.

5.4. O conteudo inserido pelo Lojista na Plataforma (como produtos, descricoes e imagens) permanece de propriedade do Lojista, que concede a CheckSale uma licenca limitada para exibi-lo no ambito dos Servicos.

6. Responsabilidades do Usuario

6.1. O Usuario compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, com a legislacao brasileira vigente e com os bons costumes.

6.2. O Lojista e exclusivamente responsavel por:

• Os produtos e servicos que comercializa por meio do checkout da CheckSale, incluindo sua legalidade, qualidade, entrega e garantia;
• O cumprimento do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e demais normas aplicaveis as relacoes de consumo;
• A veracidade e conformidade das informacoes fiscais e tributarias fornecidas;
• A obtencao de todas as licencas, autorizacoes e registros necessarios para a comercializacao de seus produtos e servicos;
• A relacao comercial com seus Compradores, incluindo atendimento ao cliente, politica de trocas e devolucoes, e resolucao de disputas.

6.3. E expressamente vedado utilizar a Plataforma para a comercializacao de produtos ou servicos ilegais, incluindo, mas nao se limitando a, produtos contrabandeados, falsificados, drogas ilicitas, armas, ou qualquer item que viole a legislacao vigente.

7. Limitacao de Responsabilidade

7.1. A CheckSale nao se responsabiliza por:

• Produtos ou servicos comercializados pelos Lojistas por meio da Plataforma;
• Indisponibilidades, falhas ou interrupcoes nos servicos de terceiros, incluindo a Pagar.me, Shopify, NuvemShop ou provedores de hospedagem;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou forca maior;
• Perdas financeiras decorrentes de chargebacks, estornos ou fraudes nas transacoes dos Lojistas;
• Acoes ou omissoes do Usuario que resultem em violacao de seguranca de sua Conta.

7.2. A responsabilidade total da CheckSale perante o Usuario, por qualquer causa e independentemente da forma da acao, estara limitada ao valor total das taxas pagas pelo Usuario a CheckSale nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

7.3. A Plataforma e fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implicitas, incluindo, mas nao se limitando a, garantias de comercializacao, adequacao a uma finalidade especifica ou nao violacao.

8. Suspensao e Cancelamento de Conta

8.1. A CheckSale podera, a seu exclusivo criterio, suspender ou cancelar a Conta de qualquer Usuario que:

• Viole qualquer disposicao destes Termos;
• Pratique atividades fraudulentas, ilegais ou que prejudiquem a Plataforma ou outros Usuarios;
• Apresente indices elevados de chargebacks ou disputas que comprometam a integridade da Plataforma;
• Forneca informacoes falsas ou enganosas no cadastro;
• Permaneca inativo por um periodo superior a 12 (doze) meses consecutivos.

8.2. O Lojista podera solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer momento, por meio do painel de gestao ou pelo e-mail suporte@checksale.com.br. O cancelamento nao isenta o Lojista do pagamento de taxas referentes a transacoes ja processadas.

8.3. Apos o cancelamento da Conta, os dados do Usuario serao tratados conforme a Politica de Privacidade e a legislacao aplicavel, podendo ser retidos pelo periodo necessario ao cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias.

9. Modificacoes nos Termos

9.1. A CheckSale reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo criterio. As alteracoes serao comunicadas aos Usuarios por meio da Plataforma e/ou por e-mail, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.

9.2. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos Termos.

9.3. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, devera cessar a utilizacao da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua Conta.

10. Lei Aplicavel e Foro

10.1. Estes Termos sao regidos pela legislacao da Republica Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca do domicilio do Usuario, quando este for consumidor, ou o foro da sede da CheckSale, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciario, as partes envidarao esforcos razoaveis para resolver amigavelmente eventuais disputas, por meio de negociacao direta ou mediacao.

11. Disposicoes Gerais

11.1. A tolerancia ou o nao exercicio, por qualquer das partes, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos nao constituira novacao ou renuncia, nem impedira o exercicio posterior desse ou de qualquer outro direito.

11.2. Se qualquer clausula destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por autoridade competente, as demais clausulas permanecerao em pleno vigor e efeito.

11.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuario e a CheckSale no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

11.4. A CheckSale podera ceder ou transferir seus direitos e obrigacoes previstos nestes Termos a terceiros, mediante aviso previo ao Usuario. O Usuario nao podera ceder ou transferir sua Conta ou seus direitos sem autorizacao previa e expressa da CheckSale.

11.5. Para quaisquer duvidas, sugestoes ou reclamacoes relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail suporte@checksale.com.br.